Governo apresenta aos deputados da base aliada projetos de apoio à economia
Será um ano muito importante para consolidarmos esse projeto de estruturação do Rio Grande do Sul
Publicado em 07 de abril de 2021
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Dando continuidade à agenda de diálogo sempre priorizada pelo Executivo estadual, nesta quarta-feira (7/4) o governador Eduardo Leite e secretários apresentaram aos deputados da base aliada uma série de projetos e medidas que tem o intuito de estimular o desenvolvimento econômico como estratégia de enfrentamento à pandemia no Estado.

“Estamos liderando um processo de reestruturação do Estado, com reforma nas carreiras dos servidores e na previdência e privatizações em curso. Dentro deste contexto, é importante dizer que, mesmo em meio à pandemia, estou muito entusiasmado com as colheitas que virão, fruto do trabalho que estamos fazendo conjuntamente. Será um ano muito importante para consolidarmos esse projeto de estruturação do Rio Grande do Sul. Já avançamos muito, mas a colheita leva tempo”, explicou Leite.

“Esses projetos acabam sendo ainda mais importantes em um contexto de retomada econômica pós-pandemia. Tivemos de tomar medidas restritivas que afetaram a economia e, dentro dessa lógica de apoio à retomada, estamos dando mais esse passo”, detalhou o governador.

O Estado planeja uma reforma operacional do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (Proedi) e do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS), a implementação de um Marco Legal do Gás Natural, benefícios para silos metálicos e resinas, a facilitação para importação no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga (Procam/RS), contragarantias a empréstimos do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (divididos em dois projetos de lei) e estímulo à aquicultura.

Os sete projetos de lei devem ser encaminhados nesta quarta-feira (7/4) à Assembleia Legislativa para apreciação e votação por parte dos parlamentares. Há, ainda, dois projetos referentes ao Pró-Etanol e à Lei Gaúcha de Inovação que já foram entregues à Assembleia Legislativa no ano passado. Para o caso dessas duas propostas, o Estado pedirá votação em regime de urgência.

Os secretários Artur Lemos (Casa Civil), Edson Brum (Desenvolvimento Econômico), Luiz Henrique Viana (Meio Ambiente e Infraestrutura), Marco Aurelio Cardoso (Fazenda), Luís Lamb (Inovação, Ciência e Tecnologia), Claudio Gastal (Planejamento, Governança e Gestão) e Silvana Covatti (Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural), a diretora-presidente do BRDE, Leany Lemos, o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves, e o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes, também participaram da reunião. Cada secretário apresentou e esclareceu pontos dos projetos em questão que envolvem suas pastas.

Veja, a seguir, o detalhamento de cada um dos projetos apresentados aos deputados.

Reforma operacional do Fundopem

O primeiro projeto diz respeito a uma reforma operacional do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS). A nova legislação proposta pelo Estado prevê maior facilidade para aquisição do incentivo, na medida em que o termo de ajuste e o contrato de financiamento serão unificados em um único instrumento e que a concessão será dada de maneira concomitante à implementação do benefício.

Além disso, o tempo médio para início da fruição cai para 282 dias, contra os 435 dias previstos na legislação anterior, reduzindo pela metade o prazo atual. A documentação exigida também será mais simples, levando em consideração os dados disponíveis no Estado e a presunção de boa fé do usuário.

A principal novidade deste projeto, no entanto, diz respeito à criação do Fundopem Express, um incentivo sem financiamento, destinado a pequenas e médias empresas. Com prazo de fruição reduzido para 80 dias, ele servirá para investimento em equipamentos, com apropriação mensal do abatimento do programa Fundopem Integrar por crédito presumido.

Reforma do Proedi

O Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, propõe uma reforma do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (Proedi). A nova lei estenderá o benefício também para atividades correlatas às indústrias (logística, serviços e armazenamento), com abatimento de 90% no valor da área para indústrias e de 50% para outras atividades.

Ainda prevê, como critério para o incentivo, a redução dos impactos ambientais e a utilização de fontes renováveis de energia no empreendimento. Outra possibilidade de inclusão é a de parceiros público-privados requererem o incentivo, com a possibilidade da criação de condomínios empresariais.

Contragarantias para captação de recursos pelo BRDE

Os projetos tratam da oferta, por parte do governo do Estado, de contragarantias para que o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) possa captar fundos no exterior junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Serão dois programas, divididos em dois projetos de lei: o Prosul e o Prosul Emergência. O Prosul busca captar US$ 100 milhões (cerca de R$ 235 milhões para o RS) para investimentos em infraestrutura social, infraestrutura urbana, rural e turística em projetos a serem executados por prefeituras ou empreendedores privados dos três Estados da Região Sul. O objetivo do Prosul Emergencial é mitigar os efeitos econômicos do coronavírus, captando US$ 50 milhões (cerca de R$ 94 milhões para o RS) para que sejam lançados no mercado gaúcho em linhas de crédito aos pequenos e microempresários, como capital de giro.

A operação final para o empreendedor tomar o crédito será realizada por meio de parcerias do BRDE com cooperativas de crédito, Sicredi e Sicoop, entre outras.

Caso o projeto seja aprovado, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, divulgará os detalhes para que os empresários possam acessar os recursos.

Marco Legal do Gás Natural

O Executivo propôs uma legislação construída a partir de estudos iniciados em 2017, compartilhados com a sociedade em consulta pública no primeiro semestre de 2018 e aperfeiçoados a partir de recomendações e atualizações no âmbito federal, para análise e discussão na Assembleia Legislativa. A legislação quer preparar o Estado para se inserir no novo mercado de gás, ampliando o acesso ao energético e incrementando as condições de suprimento.

Na prática, o projeto alinha a legislação atual à federal e estabelece previsão de indicadores de qualidade regulatórios para monitorar os serviços e, desta forma, promover mais segurança jurídica a fim de atrair investidores do mercado do gás, beneficiando os clientes com melhores serviços e atendimentos.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (Agergs) passará a regular o mercado do gás, conciliando interesses privados e dos consumidores. Além disso, o novo marco prevê prazo máximo de 30 anos para futuras concessões, e não mais 50.

A proposição avaliou recomendações obtidas com diferentes partes interessadas e coletou sugestões de consultorias especializadas no âmbito do processo de privatização da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).

Ao considerar que, quando concluído o processo de privatização da Sulgás, o Estado não exercerá mais, indiretamente, a distribuição de gás canalizado, é preciso fortalecer a atuação da Agergs. O Estado permanecerá como poder concedente, nos termos da Constituição Federal.

A promoção de mecanismos que incentivem ganhos de eficiência no contrato de concessão, a previsão do mercado livre e outros temas alinhados à legislação federal e agenda para o desenvolvimento da cadeia do gás compõem o projeto de lei. As especificidades regulatórias serão determinadas com maior detalhamento, flexibilidade e amparo técnico por meio de normas infralegais a serem expedidas pela Agergs, seguindo as melhores práticas.

O marco ainda implementa o Consumidor Livre. Atualmente as companhias distribuidoras de gás canalizado transportam, distribuem e comercializam para o usuário final. A figura do Consumidor Livre abre a possibilidade de o usuário final comprar o energético direto do produtor ou de agentes comercializadores, sem abrir mão do uso da rede da companhia distribuidora.

Pró-Etanol

A Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol e o Programa de Produção de Etanol Amiláceo, o Pró-Etanol, são um projeto de lei construído em conjunto pela Frente Parlamentar em Defesa da Produção e Autossuficiência de Etanol da Assembleia Legislativa. Foi encaminhado à Assembleia em dezembro do ano passado e, agora, o Estado pedirá que seja votado em regime de urgência.

A proposta prevê uma política estadual de estímulo à produção de etanol baseada em matéria-prima de amiláceos ou fontes de amido. A intenção é reduzir a dependência do Rio Grande do Sul do etanol externo.

O programa de estímulo à produção de etanol será feito a base de grãos, tubérculos e cana-de-açúcar. Os recursos para fomento à produção terão de ser incluídos no orçamento do Estado. Atualmente, segundo dados setoriais, a produção gaúcha de etanol representa menos de 1% do consumo estadual de 1,5 bilhão de litros/ano.

O PL prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva do Etanol (Fundoetanol/RS), a ser regulamentado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), que visa repassar mensalmente ao fundo 0,5% sobre o valor arrecadado com a venda do etanol. A gestão do programa caberá à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr).

Com a criação da política e do Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol, espera-se que ocorra a ampliação da produção de etanol e coprodutos no Rio Grande do Sul, gerando PIB, emprego e renda e impulsionando o desenvolvimento regional. Busca-se também estimular a produção de sementes e mudas de matérias-primas amiláceas, viabilizando a instalação de biorrefinarias.

O Rio Grande do Sul importa mais de 1,6 bilhão de litros de etanol por ano, o que significa deixar de arrecadar mais de R$ 600 milhões para o Estado.

Triticale, aveia branca, cevada, centeio e até mesmo trigo de menor qualidade são algumas das possibilidades para compor o leque de matérias-primas para etanol, além de sorgo granífero, arroz gigante e batata-doce.

Lei Gaúcha de Inovação

O Estado protocolou a Lei Gaúcha de Inovação (LGI) em 19 de novembro de 2020. Agora, o governo vai pedir que esse projeto seja votado em regime de urgência.

Seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal Federal de Ciência, Tecnologia e Inovação, regulamentado em 2018, a LGI coloca a inovação no centro da estratégia de desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul.

Para isso, incorpora em suas normas a priorização da pesquisa científica básica e aplicada no Estado, com o objetivo de contribuir para o progresso da ciência e evolução tecnológica e para o crescimento sustentável. Essa pesquisa tecnológica será voltada para a solução dos problemas brasileiros e, em especial, dos gaúchos, e para o desenvolvimento dos sistemas produtivos.

Entre as suas principais características estão o estímulo à inovação; aperfeiçoamento do Sistema Estadual e instituição de uma política estadual de estímulo, incentivo e promoção do desenvolvimento de startups e de empreendimentos inovadores.

Benefícios para silos metálicos, resinas e facilitação para importação no Procam

Entre os pontos tratados no projeto de lei encaminhado à Assembleia, está a transferência de saldo credor de ICMS por estabelecimento industrial fabricante de silos metálicos para cereais, criando uma possibilidade atualmente não prevista na legislação. Neste setor, insumos utilizados na produção são adquiridos, em regra, com carga tributária superior à aplicada nas saídas, o que faz com que os contribuintes acumulem significativos montantes de saldo credor, com chance de utilização limitada pela legislação tributária vigente.

Esse acúmulo resulta em acréscimo no custo de produção das empresas, que comercializam as suas mercadorias a consumidores de todo o país, fazendo com que percam competitividade em relação a produtores de outras unidades da Federação.

Assim, para viabilizar a manutenção das atividades produtivas das empresas do segmento no Estado, a proposta permite a transferência dos saldos credores acumulados, desde que sejam firmados acordos com o Rio Grande do Sul assumindo o compromisso dos contribuintes com a realização de investimentos e com a manutenção ou geração de empregos, bem como para fixar limites de valores a serem transferidos em cada período.

A segunda parte do PL revoga o diferimento do pagamento do imposto nas saídas de resinas destinadas a estabelecimento industrial, objetivando a instalação de indústria para a produção de painéis de partículas de média densidade (MDP), com a redefinição da sistemática de tributação da mercadoria. Trata-se de medida que visa aprimorar a aplicação do benefício fiscal de crédito fiscal presumido, vinculado à operação de importação com diferimento, de matérias-primas, materiais intermediário ou secundário, inclusive materiais de embalagem, importados por estabelecimentos industriais fabricantes das mercadorias para serem utilizados no seu processo produtivo.

Outra medida propõe a retirada da exigência de que a importação seja realizada por "trading company" para viabilizar a aplicação de diferimento nas saídas internas a estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga (Procam/RS), de modo a viabilizar que as empresas habilitadas no programa operacionalizem a importação utilizando intermediários que não estejam registrados nessa condição, facilitando os seus procedimentos.

Por fim, são também realizados ajustes pontuais na Lei 6.537/73 (procedimento administrativo-tributário), de conteúdo redacional e material.

Aquicultura

Para compatibilizar sistemas produtivos de criações de espécies exóticas, meio ambiente e maior segurança jurídica, aliado ao grande potencial aquícola do Estado, a Câmara Técnica da Aquicultura, vinculada à Secretaria Executiva do Conselho Gaúcho de Pesca e Aquicultura Sustentável (Congapes), propôs à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural o encaminhamento do projeto de lei que dispõe, define e disciplina a atividade de aquicultura no Rio Grande do Sul, em caráter de urgência.

A proposta, portanto, não é de autoria do Executivo, e sim do Congapes. A Câmara Técnica da Aquicultura acatou a maioria das intervenções feitas na minuta, sem prejuízo do texto original. Não há comprometimento financeiro por parte do Estado para a implementação do projeto.

Fonte: Assessoria de Imprensa
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